Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Receptação. Uso de documento falso. Posse e porte ilegal de arma. Excesso de prazo na instrução criminal. Ocorrência. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida.
«1. Segundo entendimento consolidado nos tribunais, os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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