Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Princípio da congruência. Direito ao silêncio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. O Princípio da congruência ou correlação, no processo penal, refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites da denúncia ou queixa, a fim de garantir ao acusado clareza e coerência acerca dos fatos a ele imputados. No âmbito do Tribunal do Júri, após a reforma do Código de Processo Penal, a correlação faz-se diretamente entre a pronúncia, exarada nos limites da acusação, e os quesitos formulados aos jurados em plenário. ... (Continua)