Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Acórdão impugnado. Ausência de fundamentação. Nuanças do caso. Não apreciação. Mero argumento de validade. Assunção aos fundamentos da sentença. Falta de dialeticidade. Violação ao primado da exigência de fundamentação do ato judicial. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)