Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Writ originário não conhecido. Manifesto constrangimento ilegal. Ausência de defesa. Deficiência. Alegações finais substancialmente vazias. Ordem concedida de ofício. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Viabilidade (CPP, art. 580).
«1. É inadmissível o emprego do writ em substituição ao meio processual cabível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote