Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Não configurado. Denegada a ordem.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na participação do paciente em organização criminosa para fins de tráfico de drogas, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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