Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Ilegalidade inexistente.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)