Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Não demonstração da má-fé. Pedido de desclassificação para a figura privilegiada. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Reexame fático-probatório. Não cabimento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF e 7 do STJ. Agravo improvido.

«1. O pedido de desclassificação do crime do § 1º para o do § 2º do CP, art. 289 foi debatido pelo Tribunal de origem em face das circunstâncias fático-probatórias relativas a apenas um dos corréus, ressentindo-se do requisito do prequestionamento, viabilizador do recurso especial. ... (Continua)