Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração na reclamação. Não cabimento. Recebimento como regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Pedido intempestivo.
«1. O recurso cabível contra a decisão que negou seguimento à reclamação é o agravo regimental, conforme previsto no art. 258 do RISTJ. ... ()
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