Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ato de aposentadoria. Revisão. Prescrição do fundo de direito. Inexistência de similitude fático-jurídica. Orientação firmada pela jurisprudência desta corte superior no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. No acórdão embargado decidiu-se que a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria é de fundo de direito. De outro lado, a embargante apresenta como divergente precedente da Quinta Turma que adotou a tese no sentido de que configura renúncia à prescrição a existência de ato administrativo que reconhece o direito da parte com quem contende a Administração. Assim, não é possível conhecer do recurso por ausência de similitude fática entre o julgado atacado e acórdão apontado como paradigma, até porque a questão acerca da prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria não foi discutida no acórdão proferido pela Quinta Turma. ... (Continua)