Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Manejo com base em divergência jurisprudencial. Constituição (art. 105, III, c). Decisão que não conhece da divergência. Agravo regimental. Ausência de demonstração da suposta divergência. Improvimento.

«1.O manejo do recurso especial com base na letra «c do art. 105, III, da Constituição, há que ter por premissa uma divergência de interpretação de norma legal comum aos dois casos em cotejo, além de identidade da base fática, sem a que torna-se impossível a aferição da eventual divergência. ... (Continua)