Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.1762.0002.6800

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional.

«1. A fundamentação adotada pelo acórdão impugnado, com base no CF/88, art. 40, 8º, tem natureza exclusivamente constitucional, o que impede a discussão da matéria em sede de recurso especial. ... ()

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