Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Direito local. Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar tese recursal que demanda o exame de legislação local - Decreto Municipal 46.228/05 e a Lei Municipal 11.154/91 - , nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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