Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição simultânea de embargos declaratórios e de agravo regimental, contra a mesma decisão. Aclaratórios não conhecidos, pelo Ministro presidente. Agravo regimental. Conhecimento. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«I. Na forma da jurisprudência, «a interposição de dois recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões (STJ, AgRg no REsp 1.499.232/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/03/2015). ... (Continua)