Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas da União.

«1. «A Corte Especial do STJ recentemente confirmou a orientação de que a aposentadoria de servidor público, por ser ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, iniciando-se, então, o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício (AgRg no REsp 1.377.444/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/12/2013). ... (Continua)