Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de franquia. Inadimplência contratual. Violação da cláusula de reserva de território. Violação dos CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Resultado desfavorável. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausente a indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma. Inocorrência. Agravo desprovido.