Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Baixa do ônus hipotecário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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