Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Impenhorabilidade. Penhora. CPC/1973, art. 649, X. Interpretação extensiva.
«1. É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada, seja aplicada em caderneta de poupança, mantida em papel-moeda ou em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. ... ()
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