Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários. Violação do art. 36, I a VIII, do código de ética da oab. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STF. Agravo não provido.

«1. Compulsando os autos, verifica-se que não houve manifestação do colendo Tribunal de origem acerca da matéria constante do artigo 36, I a VIII, do Código de Ética da OAB. Além disso, o recorrente não opôs embargos declaratórios na origem com o intuito de provocar o pronunciamento da instância ordinária sobre o aludido tema. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)