Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Súmula 283/STF. Aplicável em sede de recurso ordinário. Processo administrativo disciplinar. Indeferimento de aposentadoria por invalidez. Laudo médico produzido no âmbito criminal. Transtorno narcísico de personalidade. Ampla dilação probatória. Impossibilidade na via escolhida. Laudo psiquiátrico atesta a incapacidade relativa. Agravo regimental desprovido.
«- Inafastável a incidência da Súmula 283/STF, porquanto os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal são aplicáveis também em sede de recurso ordinário. ... ()
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