Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Procedimento administrativo disciplinar. Suspensão preventiva. Redução de vencimentos. Demissão. Recebimento de valores pretéritos. Impossibilidade na via mandamental. Agravo regimental desprovido.

«- É vedado na via mandamental a cobrança de vencimentos e vantagens pecuniárias pretéritos, sendo devido apenas recebimento de prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento do mandamus. Inteligência das Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. ... (Continua)