Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. TUTELA JURISDICIONAL DESNECESSÁRIA PARA OBTENÇÃO DE PROPRIEDADE. PARTE AUTORA É A ATUAL PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO BEM USUCAPIENDO. PRECEDENTE. REGISTRO DE TÍTULO TRANSLATIVO DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA. NÃO CONSTATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.245, CC. CONDOMÍNIO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AOS FUNDAMENTOS, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO RESULTADO DA DEMANDA.

A parte autora, proprietária registral do imóvel usucapiendo, não precisa de uma declaração judicial concedendo o direito de propriedade do bem que, desde o ajuizamento da ação, já lhe pertence. ... (Continua)