Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO SECURITÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS -

Argumentos da ré que não convencem - Comprovados o extravio da mercadoria, a existência do seguro e o pagamento da indenização - Convenção de Montreal - Aplicação no caso concreto - Tema 210 de Repercussão Geral do STF - Ainda que se aplique a Convenção de Montreal à espécie, o valor da indenização não sofre limitação, porquanto o conhecimento de transporte aéreo («air waybill) e as faturas comerciais («invoices) descrevem minuciosamente as mercadorias transportadas e seus valores - Afastada a tarifação da convenção internacional - Precedentes. ... (Continua)