Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Empreitada global. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Obra não concluída depois de passados oito meses do prazo pactuado. Contrato celebrado já no curso da pandemia de Covid-19, de sorte que era possível à apelante prever o valor da construção. Inexistência de desequilíbrio contratual. Decisão fundamentada de acordo com a prova dos autos, devendo ser salientado que o laudo pericial não vincula o juízo, sobretudo, na hipótese, em que houve o cotejo do resultado da perícia com o laudo técnico apresentado pelo apelado. Embora, em regra o mero descumprimento contratual não gere não moral, na hipótese, a situação verificada ultrapassa o transtorno esperado das relações contratuais em geral. Dano moral configurado. Sentença ratificada. Recurso desprovido.... (Continua)