Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Apreensão de duas porções de maconha e de «LSD em poder da irmã do sentenciado, cadastrada como visitante na unidade prisional - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa do agravante quanto à ciência da tentativa de introdução da droga na penitenciária não acolhida - Inquestionável a participação do sentenciado, que solicitou previamente à irmã o ingresso na Penitenciária com substância entorpecente, não havendo outro motivo para que ela arriscasse a própria liberdade - Falta disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 52 - Regressão de regime, interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido