Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Administrativo. Processo disciplinar. Policial federal. Comissão processante. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental interposto contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Não conhecimento. Precedente.
«1. Agravo regimental interposto contra o acórdão no qual foram julgados embargos de declaração opostos contra decisum em que foi denegada a segurança ao pleito mandamental de anulação de processo administrativo disciplinar. ... ()
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