Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Incabível. Reclamação disciplinada pela res/STJ 12/2009. Matéria processual. Inadmissibilidade.
«1. É irrecorrível a decisão proferida pelo relator na reclamação de que trata a Resolução STJ 12/2009 (art. 6º). ... ()
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