Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que versa sobre a anuência da parte devedora no ajuizamento de execução de sentença pelo cessionário do título executivo. Acórdão paradigma que trata da inclusão no polo ativo de execução transitada em julgado. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo regimental desprovido.

«1. Acórdão embargado que versou sobre a necessidade de concordância da parte devedora com o ajuizamento de Execução de Sentença pelo cessionário do título executivo. Acórdão paradigma que discorreu sobre a possibilidade de inclusão das empresas cessionárias no polo ativo da execução de sentença já transitada em julgado. Ausência de similitude fática entre os julgados. ... (Continua)