Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Deserção. Pedido de assistência judiciária gratuita. Autos apartados. Necessidade. Precedentes.
«1. O pedido de assistência judiciária gratuita, estando em curso a ação, deve ser formulado em petição avulsa e processado em apenso aos autos principais, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º, constituindo erro grosseiro o não cumprimento dessa formalidade. Precedentes do STJ. ... ()
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