Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Tribunal de Justiça de rondônia. Correção monetária de quintos incorporados. Reconhecimento pela administração. Não pagamento por falta de orçamento. Embargos de declaração. Omissões. Análise de matéria jurídica diversa. Ausência de pedido de vantagens pretéritas. Lei Complementar 568/2010. Atualização pelo critério de revisão geral da remuneração. Parcelas devidas a partir da impetração. Embargos de declaração acolhidos. Efeito modificativo. Provimento do recurso ordinário. Concessão parcial da segurança.

«1. A 1ª Turma, ao negar provimento ao recurso ordinário, deixou de analisar os efetivos fundamentos da peça, cuidando de matéria distinta da contida no acórdão do TJ/RO. Cuidou de dois temas não tratados naquele acórdão, não discutidos na impetração, fazendo-o por razões diversas das articuladas na origem. ... (Continua)