Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Soldado do corpo de bombeiros militar. Candidato eliminado do certame. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Decisão que determina a inclusão, na lista de aprovados, de candidatos excedentes ao quantitativo do cadastro de reserva. Convocação para participação do curso de formação. Perda do objeto.

«1. No caso dos autos, o objeto da impetração consubstancia-se em suposto direito subjetivo do impetrante à convocação para realização de curso de formação e a consequente nomeação e posse em cargo público, em razão de sua classificação no certame para provimento de pessoal para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. ... (Continua)