Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Incidente de inconstitucionalidade suscitado. CPC/1973, art. 481. Recurso especial interposto contra acórdão do Órgão Especial do tribunal que apreciou o incidente. Descabimento. Súmula 513/STF. Súmula 513/STF.
«1. Recurso especial que visa reformar acórdão proferido pelo órgão especial do Tribunal de Justiça em julgamento de incidente de constitucionalidade. ... ()
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