Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Remessa do recurso ao tribunal por via postal. Protocolo em data posterior ao termo final do prazo. Intempestividade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a tempestividade deve ser aferida pela data do protocolo constante da petição do recurso e não da data de recebimento pelo serventuário do Tribunal. Inafastável, no caso em tela, a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)