Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Recuperação judicial. Créditos decorrentes de cessão fiduciária. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial. Precedentes do STJ. Inexistência de registro dos contratos perante o cartório de títulos e documentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Os créditos decorrentes de arrendamento mercantil ou com garantia fiduciária - inclusive os resultantes de cessão fiduciária - não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Precedentes desta Corte. ... (Continua)