Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRAZOS PROCESSUAIS

Trânsito em julgado certificado - Alegação de não computação de suspensões de prazo em razão de indisponibilidades do sistema - Não ocorrência - Inteligência do art. 8º Res. 551/2011 Órgão Especial, art. 3º Prov. Pres. 87/2013 e art. 3º Prov. CG. 26/2013: - Inviável cogitar-se acerca de reabertura de prazo para interposição de recursos em favor da parte quando corretamente certificado o trânsito em julgado, uma vez que não há suspensão de prazo em razão de indisponibilidades do sistema, ocorrendo tão somente a prorrogação do prazo para o dia útil seguinte à solução do problema, quando o prazo finda no dia em que ocorre a indisponibilidade, como se extrai do art. 8º Res. 551/2011 Órgão Especial, art. 3º Prov. Pres. 87/2013 e art. 3º Prov. CG. 26/2013.... (Continua)