Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL LIMITANDO O USO DAS VAGAS DA GARAGEM DO PRÉDIO. NECESSIDADE. CONDOMÍNIO COM 26 APARTAMENTOS E APENAS SEIS VAGAS DE GARAGEM. PRATICA COSTUMEIRA QUE JÁ TEM 40 ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. «A

limitação imposta ao direito de propriedade da autora tem origem nas leis da física, não no regulamento do condomínio. Afinal, vinte e seis unidades têm direito a vagas em garagem que comporta somente seis veículos. Diante do impasse, o conjunto de condôminos resolveu, há quarenta anos, restringir o uso da garagem aos proprietários residentes. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial, ressalvada a gratuidade da justiça... (Continua)