Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Requisitos legais previstos no art. 4º da Lei 1060/1950 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Preenchimento. Concessão da gratuidade processual. Recurso provido.
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