Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Improcedência. Insurgência. Pretensão de exibição dos extratos de contas do FGTS. Responsabilidade pela exibição dos extratos relativos ao FGTS, mesmo anteriores ao ano de 1992, é da Caixa Econômica Federal. Orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício. Extinção do recurso. Recurso improvido.