Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Licitação. Suspensão de certame licitatório. Inadmissibilidade, embora, presente o requisito do «fumus boni juris, acerca da existência de cláusulas ilegais e restritivas de competitividade. Concessão parcial da liminar pleiteada, tão somente para permitir que o impetrante participe das demais fases do processo licitatório. Recurso parcialmente provido.