Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Possuindo o réu ciência do caráter ilícito dos produtos que portava (CD's e DVD's falsificados) patente o dolo específico, inequívoca sua intenção de obter lucro com a venda, irrelevante a inexistência de laudo pericial para a lavratura da condenação, evidenciado conterem as mídias reproduções ilícitas das obras indicadas nos encartes também indevidamente reproduzidos. Inadmissibilidade da absolvição. Recurso ministerial provido para reformar o édito lançado e condenar o réu por infração ao art. 184, § 2º, do Estatuto Repressivo.