Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Concessão de liminar. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos necessários, nos termos do CPC/1973, art. 814. Ainda que presente prova literal da dívida líquida e certa, os documentos trazidos aos autos não evidenciam, de pronto, que a requerida está defraudando a garantia ou destinando os bens empenhados à finalidade diversa da pactuada. CPC/1973, art. 813, II, «b. Recurso não provido.