Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 3455/15. Santana do Parnaíba. Disposições a respeito da possibilidade de sucessão, em sentido lato, da outorga de serviços de táxi no município. Inexistência de prejuízo à população ou à administração local. Inadmissibilidade de pedido liminar de suspensão da eficácia da lei por ausência de risco de lesão irreparável ou de difícil reparação. Recurso não provido.