Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Auto de infração. Posterior declaração de inidoneidade de empresa não pode atingir companhia que com ela transaciona de boa-fé, sem qualquer conhecimento de irregularidades, inexistentes informações à época relativas a tais circunstâncias. Anulação do auto de infração e imposição de multa de rigor. Recurso fazendário não provido.
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