Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Prescindindo o delito de tráfico de entorpecentes da mercancia para sua caracterização, sendo o simples fato de guardar, manter em depósito, trazer consigo, fornecer a substância, suficiente para tanto, inadmissível a absolvição daquele que detém 150 invólucros plásticos com cacaína, 56 invólucros com pedras de «crack e 5 invólucros com maconha, incidindo na prática que intranquiliza a população e vem causando problemas gravíssimos ao bom convívio familiar. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.