Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão. Corretagem. Venda e compra de imóvel, realizada com incorporadora, condicionada à remuneração por serviço de corretagem a empresa alheia ao negócio. Custo não previsto como parte do preço total do imóvel, mas comprovadamente repassado aos compradores. Obrigação de remunerar os corretores que prestam serviços como prepostos que deve ser suportada pela empresa responsável pelo empreendimento imobiliário. Devolução do valor pago a título de comissão de corretagem que deve ser mantida. Embargos infringentes rejeitados.