Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Pretensão de redução do valor da multa, fixada em hum mil reais por dia de descumprimento. Descabimento. Hipótese em que a multa imposta se mostra adequada, observada as especificidades do caso em exame. Recurso improvido.
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