Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Precatório judicial. Atualização monetária segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (TR). Aplicação da Lei 11960/09. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, com modulação dos efeitos da decisão. Observância da Lei 11960/2009 desde a sua edição até 25.03.2015, e no período não abarcado por esta, conforme decidido por ocasião da modulação. Correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros de 0,5% ao mês, sem prejuízo do que vier a ser decidido em repercussão geral sobre o tema. Recurso parcialmente provido, com observação.