Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Habilitação de crédito por parte de companhia fornecedora relativa a fornecimento de água ao bem alienado. Inadmissibilidade. Obrigação que não se reveste do caráter «propter rem. Observância. Responsabilidade pelo adimplemento restrita ao consumidor que utilizou o serviço. Hipótese. Decisão de rejeição da pretensão mantida. Recurso da empresa de água e esgoto não provido.