Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Serviços de «home care fornecidos pelo Poder Público, compreendendo enfermagem e fisioterapia, em período integral e por tempo indeterminado. Quadro de epilepsia de difícil controle, tetraparesia espástica e deficiência intelectual profunda. Dispensa de cuidadores em caráter permanente que demandaria custos bastante significativos e certamente maiores em relação ao atendimento em caráter asilar, em que um número menor de profissionais pode cuidar de um número maior de pacientes. Demanda de improcedência mantida. Recurso improvido.