Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros compensatórios. Desapropriação. Indenização. Execução do julgado. Decisão recorrida que entendeu que não são devidos juros compensatórios. Existência nos autos de decisões transitadas em julgado reconhecendo que são devidos juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano desde a data da imissão na posse (ocorrida em 2.7.1979) até a data da efetiva reintegração na posse aos expropriados (10.4.1981), cuja conta de liquidação foi homologada no valor de Cr$ 313.005,75, de forma que são esses dados que devem servir de base para a atualização do valor devido até o efetivo pagamento. Expropriante que deve pagar o valor que deve, obedecendo fielmente aos limites impostos no título executivo. Remessa dos autos à Contadoria Judicial para a atualização da conta. Decisão reformada. Recurso provido.