Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ilhabela. Lei 66/2001, que dispõe sobre a evolução funcional e o respectivo sistema de plano de carreiras da Prefeitura. Projeto de lei do Legislativo local. Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Ofensa à separação de poderes. Violação dos artigos 5º, 24, § 2º, 1 e 4, e 144 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Necessidade de modulação dos efeitos. Eficácia a partir da concessão da liminar. Ação julgada procedente.